AREsp 2646715 - DECISAO

AREsp 2646715 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o título executivo formado em mandado de segurança coletivo é genérico quanto à implantação da VPE, de modo que eventual incompatibilidade ou compensação com outras vantagens (VPNI, GEFM, GFM) deve ser verificada caso a caso na fase de cumprimento individual de sentença, aplicando-se a tese do Tema 476/STJ de que a compensação só é recebível na execução se não pudesse ter sido arguida na fase de conhecimento; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Eunice Cavalcanti de Campos; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Compensação De Verbas Remuneratórias, Cumulação De Vantagens
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Compensação De Verbas Remuneratórias Cumulação De Vantagens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eunice Cavalcanti de Campos

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) com VPNI, GEFM e GFM
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre matéria de compensação em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicabilidade da tese repetitiva (Tema 476/STJ) em cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o título executivo formado em mandado de segurança coletivo é genérico quanto à implantação da VPE, de modo que eventual incompatibilidade ou compensação com outras vantagens (VPNI, GEFM, GFM) deve ser verificada caso a caso na fase de cumprimento individual de sentença, aplicando-se a tese do Tema 476/STJ de que a compensação só é recebível na execução se não pudesse ter sido arguida na fase de conhecimento; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.