REsp 2167080 - ACORDAO

REsp 2167080 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional; a tese do Tema 476/STJ impede alegação de compensação em execução quando a matéria poderia ter sido suscitada na fase cognitiva, mas no caso concreto a ordem mandamental do mandado de segurança coletivo era genérica, reconhecendo apenas o direito à implantação da VPE, de modo que eventual incompatibilidade com outras rubricas (GEFM, GFM) deve ser verificada em cada cumprimento individual de sentença, e a alegação recursal sobre cumulabilidade foi deficiente quanto à indicação de normas federais violadas, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Adelaide Ponciano e outras; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento Individual De Sentença / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF2
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Cumulação De Vantagens Remuneratórias, Compensação, Súmula 284/stf, Tema 476/stj
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Cumulação De Vantagens Remuneratórias Compensação Súmula 284/stf Tema 476/stj

Case Brief

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Parties

Adelaide Ponciano e outras

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento Individual De Sentença / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF2

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 476/STJ sobre preclusão da compensação
  3. 3 possibilidade de arguir não cumulatividade da VPE com GEFM e GFM na fase de cumprimento individual de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional; a tese do Tema 476/STJ impede alegação de compensação em execução quando a matéria poderia ter sido suscitada na fase cognitiva, mas no caso concreto a ordem mandamental do mandado de segurança coletivo era genérica, reconhecendo apenas o direito à implantação da VPE, de modo que eventual incompatibilidade com outras rubricas (GEFM, GFM) deve ser verificada em cada cumprimento individual de sentença, e a alegação recursal sobre cumulabilidade foi deficiente quanto à indicação de normas federais violadas, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.