AREsp 2805750 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o estatuto da associação é genérico e não há comprovação da existência de associados ou de interesse processual apto a autorizar a impetração do mandado de segurança coletivo; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova e fato vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Representatividade De Associação, Interesse Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos Declaratórios
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Legitimidade Ativa Representatividade De Associação Interesse Processual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a Associação impetrante possui legitimidade ativa para ajuizar mandado de segurança coletivo dada a genericidade do estatuto
  2. 2 se houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC e art. 21 da Lei 12.016/09
  3. 3 se é exigível demonstração da existência de associados e do interesse processual para impetração de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o estatuto da associação é genérico e não há comprovação da existência de associados ou de interesse processual apto a autorizar a impetração do mandado de segurança coletivo; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova e fato vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.