AREsp 2233487 - DECISAO

AREsp 2233487 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão agravada não é omissa e fundamentou-se na necessidade de comprovação, nos autos, de filiados sujeitos à autoridade coatora; tal verificação exige reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir essa matéria.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração (relatoria)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Necessidade De Comprovação De Filiados Na Circunscrição Da Autoridade Coatora, Cabimento Dos Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ Necessidade De Comprovação De Filiados Na Circunscrição Da Autoridade Coatora Cabimento Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Delegado da Receita Federal de São José dos Campos/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de filiados no âmbito de jurisdição da autoridade coatora para mandado de segurança coletivo
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e existência de omissão na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão agravada não é omissa e fundamentou-se na necessidade de comprovação, nos autos, de filiados sujeitos à autoridade coatora; tal verificação exige reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir essa matéria.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.