AREsp 2668256 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada pelo agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a presunção de boa-fé dos servidores, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido reconheceu a boa-fé objetiva, aplicando a Súmula 83 do STJ,...

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Parties
Impetrante: Sindicato dos servidores do poder judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR; Impetrado (autoridade Coatora): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Adicionais De Insalubridade E Periculosidade, Regime De Teletrabalho, Boa Fé Objetiva, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.009 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Adicionais De Insalubridade E Periculosidade Regime De Teletrabalho Boa Fé Objetiva Reexame Do Conjunto Probatório Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Sindicato dos servidores do poder judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado (autoridade Coatora)

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto probatório)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ (irretroatividade/irrecuperabilidade de pagamentos efetuados de boa-fé)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para afastar presunção de boa-fé dos servidores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada pelo agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a presunção de boa-fé dos servidores, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido reconheceu a boa-fé objetiva, aplicando a Súmula 83 do STJ, o que impede a devolução dos pagamentos indevidos, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.