AREsp 2768187 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o título executivo continha limitação subjetiva aos "associados da apelante" e que a legitimidade para o cumprimento individual exige a condição de associado na data do pedido; a tentativa de afastar tal limitação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apoia-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, aplicando-se Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: Adenilton Vieira Barbosa; Associação Impetrante / Agravada: AFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Limitação Subjetiva Do Título Executivo +3 more

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Parties

Adenilton Vieira Barbosa

Agravante

AFAM

Associação Impetrante / Agravada

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença coletivo delimitado a associados de uma associação pode ser requerido por quem não seja associado na data do pedido de cumprimento
  2. 2 Se a limitação subjetiva expressa no título executivo deve ser respeitada e exige prova contemporânea de filiação
  3. 3 Se é possível revisar a conclusão da corte de origem sobre fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o título executivo continha limitação subjetiva aos "associados da apelante" e que a legitimidade para o cumprimento individual exige a condição de associado na data do pedido; a tentativa de afastar tal limitação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apoia-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, aplicando-se Súmula 126/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)