AREsp 2577105 - DECISAO

AREsp 2577105 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido errou ao condicionar a legitimidade para cumprimento de sentença à filiação à associação na data do requerimento de execução, pois a jurisprudência do STJ admite que os efeitos do mandado de segurança coletivo beneficiem associados independentemente de filiação posterior, e, portanto, sendo o recorrente associado na data da impetração do mandado, sua legitimidade não poderia ser afastada; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO CRISPIM DA SILVA; Recorrido: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo, Efeitos Ultra Partes Da Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Precedentes Vinculantes (tema 1.119 STF, Tema 1.056 STJ, Súmula 629/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo Efeitos Ultra Partes Da Sentença Coletiva Coisa Julgada Precedentes Vinculantes (tema 1.119 Stf, Tema 1.056 Stj, Súmula 629/stf)

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO CRISPIM DA SILVA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível que o associado comprove filiação à época do requerimento de cumprimento de sentença para ter legitimidade ativa
  2. 2 Alcance temporal e subjetivo dos efeitos de decisão proferida em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ e STF sobre legitimidade e cobrança de valores pretéritos decorrentes de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido errou ao condicionar a legitimidade para cumprimento de sentença à filiação à associação na data do requerimento de execução, pois a jurisprudência do STJ admite que os efeitos do mandado de segurança coletivo beneficiem associados independentemente de filiação posterior, e, portanto, sendo o recorrente associado na data da impetração do mandado, sua legitimidade não poderia ser afastada; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.