REsp 2183842 - DECISAO

REsp 2183842 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que apresentou razões necessárias e suficientes; manteve-se o entendimento de que o mandado de segurança coletivo confere legitimidade à ANFFA para atuar como substituta processual sem exigência de filiação direta dos beneficiários; reconheceu-se que o percentual da GDAFA foi majorado no curso da demanda e integra o título a ser executado; adotou-se o IPCA-E como parâmetro de atualização monetária em conformidade com precedentes do STF e do STJ; por fim, a pretensão recursal que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da coisa julgada restou obstada pela Súmula 7 do STJ, razão pela...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante/exequente: Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Correção Monetária (ipca E), Gratificação GDAFA, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Correção Monetária (ipca E) Gratificação GDAFA +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA

Impetrante/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa dos exequentes por ausência de filiação direta à associação impetrante
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada quanto ao percentual da GDAFA

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que apresentou razões necessárias e suficientes; manteve-se o entendimento de que o mandado de segurança coletivo confere legitimidade à ANFFA para atuar como substituta processual sem exigência de filiação direta dos beneficiários; reconheceu-se que o percentual da GDAFA foi majorado no curso da demanda e integra o título a ser executado; adotou-se o IPCA-E como parâmetro de atualização monetária em conformidade com precedentes do STF e do STJ; por fim, a pretensão recursal que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da coisa julgada restou obstada pela Súmula 7 do STJ, razão pela...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.