REsp 2153087 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para a propositura de ação individual de cobrança de diferenças remuneratórias
2. 2 Controvérsia sobre termo inicial do prazo quinquenal para restituição de descontos incidentes sobre remuneração
3. 3 Alegação de omission/violação do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação das Súmulas 283/284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração concreta de omissão relevante quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e por não impugnar fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF); no mérito, o Tribunal de origem corretamente decidiu que o mandado de segurança coletivo não interrompe a prescrição quinquenal aplicável às parcelas pretéritas, não sendo cabível a restituição além do quinquênio anterior à propositura da ação individual, nos termos do art. 3º do Decreto 20.910/1932 e do art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)