REsp 2132812 - DECISAO

Por se tratar de título coletivo genérico formado em mandado de segurança coletivo, a verificação de verbas inacumuláveis (compensação entre VPE e gratificações como VPNI, GEFM e GFM) depende da execução individual, de modo que não há violação à coisa julgada; aplicam-se precedentes desta Corte que vedam a cumulação das referidas gratificações, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties: Recorrente: LUIS FERNANDO DO AMARAL e OUTRO; Recorrido: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics: Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Compensação De Verbas, Cumulação De Gratificações, Execução De Título Coletivo

Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Compensação De Verbas Cumulação De Gratificações Execução De Título Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIS FERNANDO DO AMARAL e OUTRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 possibilidade de compensação da VPE com VPNI, GEFM e GFM
2 violação da coisa julgada
3 incidência de súmulas e óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmulas 83/83 STJ e Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial
Majorar, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015