REsp 2199618 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de apelação e remessa oficial, assim ementado (fl. 329e): TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA. 1. O entendimento exarado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1293130 - com repercussão geral em 18/12/2020, e trânsito em julgado em 10/03/2022, nos termos do voto do Relator Ministro Presidente, Tema 1119, é no seguinte sentido: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. 2. Remessa oficial e apelação não providas. Opostos embargos de declaração (fls. 343/367e), foram rejeitados (fls. 394/398e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 - "nos embargos de declaração opostos, a União consignou a necessidade de enfrentamento expresso dos referidos argumentos, considerando as omissões: (1) - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - DISCRÍMEN ASSOCIAÇÃO GENÉRICA - NÃO APLICAÇÃO TESE TEMA 1.119/STF - OBSERVÂNCIA DO ART. 2º-A, § ÚNICO, DA LEI 9.494/97; (2) CUMPRIMENTO SENTENÇA MANDADO SEGURANÇA COLETIVO Nº 0008863-48.2008.403.610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031880-94.2023.4.03.0000 - AFASTAMENTO TEMA 1.119/STF; (3) DA ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA EMBARGADA - NÃO INTEGRA O ROL DE SUBSTITUÍDOS. Entretanto, a despeito das questões essenciais e necessárias para o julgamento da causa, devidamente deduzidas pela Fazenda Nacional nos embargos de declaração, a Eg. Corte Regional houve por bem rejeitá-los e, ainda, condenar a União ao pagamento de multa" (fl. 420e); ii) Art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997 - "No caso concreto, portanto, o mandado de segurança coletivo (MSC) nº 0008863-48.2008.403.610 impetrado pela ACIA NÃO possui os elementos analisados pelo Tribunal Máximo e presentes na tese desenvolvida pelo julgamento do Tema 1.119/STF, já que a associação impetrante NÃO REPRESENTA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL, ECONÔMICA OU SOCIAL, não se amoldando ao precedente fixado pelo STF - tema nº 1119. À falta dessa "representatividade" da entidade associativa em análise repercute no mandado de segurança coletivo por ela impetrado que, mesmo sendo julgado procedente, não conseguirá alcançará todos os filiados da associação, obviamente, porque nem todos os associados estarão vinculados ao suposto ato lesivo ou ameaça de ato lesivo da autoridade coatora (generalidade da entidade associativa), como também não deverá ser aplicado, em extensão, a tese do Tema 1.119/STF, incidindo os requisitos previstos pelo art. 2º-A, § único, da Lei 9.494/97" (fl. 426e) e "por força das decisões proferidas no próprio Mandado de Segurança Coletivo nº 0008863-48.2008.403.6109, a execução do julgado está limitada aos associados domiciliados na Subseção Judiciária do órgão julgador e que tinham essa condição no momento da propositura da ação, conforme relação nominal descrita na petição inicial da ação coletiva. No caso dos autos, a empresa contribuinte se filiou à Associação Comercial e Industrial de Americana (SP) - ACIA apenas em 02/10/2009 (ID 254186065), não era domiciliada na Subseção Judiciária do órgão julgador e no âmbito da autoridade impetrada no momento da propositura da ação coletiva, e não constou da relação de associados da inicial do Mandado de Segurança Coletivo proposto em 2008. Logo, não pode se beneficiar da coisa julgada decorrente da ação coletiva" (fl. 436e); e iii) Arts. 21 da Lei n. 12.016/2009; 17, 485, VI, e 535, II, do Código de Processo Civil de 2015; e 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997 - "a ora recorrida, não é beneficiária da decisão transitada na ação coletiva: efetivamente, não era filiada na época da propositura da demanda, nem tampouco domiciliada na Subseção Judiciária do órgão julgador e no âmbito da autoridade impetrada no momento da propositura da ação coletiva" (fl. 436e) e "a ampliação dos efeitos da sentença proferida no MS coletivo impetrado pela ACIA deve se restringir apenas às empresas que já faziam parte da associação no momento da impetração e que estão domiciliadas dentro dos limites territoriais do juízo prolator" (fl. 439e). Com contrarrazões (fls. 471/477e), o recurso foi admitido (fls. 485/487e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 510/514e, pela não intervenção. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. I. Das omissões A Recorrente sustenta a existência de omissões no acórdão recorrido, não supridas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não se manifestou acerca: (1) Legitimação extraordinária - discrímen associação genérica - não aplicação tese Tema 1.119/STF - observância do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997; (2) Cumprimento sentença Mandado Segurança Coletivo n. 0008863-48.2008.403.610 - Agravo de Instrumento n. 5031880-94.2023.4.03.0000 - afastamento Tema 1.119/STF; (3) Ilegitimidade ativa "ad causam" da embargada - não integra o rol de substituídos. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 325/328e): A autora relata nos termos da exordial que a Associação Comercial e Industrial de Americana, da qual é filiada, impetrou mandado de segurança coletivo (0008863-48.2008.403.6109), logrando êxito no afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, título judicial já transitado em julgado, assim, para cumprir o julgado, protocolizou habilitação de crédito administrativamente, a qual foi rejeitada pela autoridade impetrada sob o argumento de que somente se beneficiam do julgado os substituídos processuais filiados anteriormente à impetração. A r. sentença fundamentou-se no entendimento de que: "(..) a Suprema Corte Brasileira, em sede de Repercussão Geral - para casos de writ coletivo, decidiu que novos substituídos podem comparecer à relação processual, em sede de cumprimento do julgado." Verifico que a r. sentença está em consonância com o entendimento exarado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1293130 - com repercussão geral em 18/12/2020, e trânsito em julgado em 10/03/2022, que nos termos do voto do Relator Ministro Presidente, apreciando o Tema 1119, firmou a seguinte tese: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, como segue: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. TEMAS 82 E 499 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. Ministro LUIZ FUX Relator - Tema 1119 - Necessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Tese: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil." (ARE 1293130 - Tema 1119 - repercussão geral em 18/12/2020 - trânsito em julgado em 10/03/2022 - Ministro Presidente - STF - Supremo Tribunal Federal). (grifos nossos) Acrescente-se, outrossim, os seguintes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça e também desta E. Corte Regional, em especial desta Terceira Turma: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF - não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa - registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (..) 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese repetitiva: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante." 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito." (REsp 1843249 / RJ - RECURSO ESPECIAL 2019/0308725-0 - RECURSO REPETITIVO - Tema Repetitivo 1056 - Situação do tema: Trânsito em Julgado - Relator Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) - Relator para acórdão Ministro GURGEL DE FARIA (1160) - ÓRGÃO JULGADOR - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do julgamento 21/10/2021 - Data da publicação/Fonte DJe 17/12/20) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVIA À ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE. TEMA FILIAÇÃO 1119 STF. ATIVA DA ASSOCIAÇÃO LEGITIMIDADE COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL. 1. Do que consta dos autos originário, a impetrante, ora agravada, formulou depedido de habilitação créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado no Processo nº 0008863-48.2008.4.03.6109 (ID 300486791), o qual foi indeferido através do Despacho Decisório nº 14827 / 2023/HAB DEVAT 08, pois a decisão judicial nos autos do Mandado de Segurança Coletivo alcança somente as empresas que comprovassem de forma inequívoca que eram filiadas à associação até a data de impetração da ação - o que não foi comprovado no presente caso (ID 300486795). 2. Na decisão agravada, o juízo a quo deferiu em parte a liminar para afastar o óbice invocado pela autoridade impetrada e, assim, para determinar à autoridade impetrada que reaprecie o pedido de crédito, sob os seguintes de habilitação fundamentos (ID 303995765): A associação não atua como representante, mas sim como substituta processual, reclamando em nome próprio direitos individuais homogêneos de todos aqueles que estejam afetados pela decisão, estejam ou não vinculados formalmente à associação impetrante. Assim, bastam pertinência temática e previsão estatutária, sendo desnecessária autorização expressa de associados e relação nominal de associados, daí porque a coisa julgada beneficia mesmo quem não era previamente associado à entidade impetrante. (..) No mais, dada a comprovação da filiação da impetrante à Associação Comercial e Industrial de Americana (id 300486793), impetrante do mandado de segurança coletivo 0008863-48.2008.4.03.6109 (fl. 01 do id 300486796), tem a parte impetrante legitimidade ativa para requerer a execução individual do quanto decidido naquele feito. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1293130, de Repercussão Geral - Tema 1119, fixou a seguinte tese: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança impetrado por entidade coletivo associativa de caráter civil. (grifos nossos). 4. O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do mandado de segurança não tenha delimitado expressamente limites subjetivos, a coisa julgada alcança todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (1ª Seção, Ministro SÉRGIO KUKINA, REsp 1843249/RJ, j. 21/10/2021, DJe 17/12/2021). 5. Precedente desta Terceira Turma: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Acórdão 5002532-29.2021.4.03.6102 - Intimação via sistema DATA: 09/02/2022. 6. Agravo de instrumento improvido." (Processo AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5032399-69.2023.4.03.0000 - Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA - Órgão Julgador TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 07/03/2024 - Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 11/03/2024) (grifos nossos) "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. 1. Os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam (arts. 5º, LXX, "b" e 8º, III, ambos da CF), sendo desnecessária autorização expressa e relação de filiados, razão pela qual, inexistindo delimitação expressa de seus limites subjetivos, a coisa julgada proveniente de writ coletivo deve alcançar todas as pessoas da categoria. Precedentes do c. STJ. 2. Irrelevante, portanto, se a filiação da apelante ocorreu antes ou após a impetração do Mandado de Segurança nº 0008449-54.2007.403.6119. 3. Apelação provida." (Coletivo Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5007950-17.2022.4.03.6100 - Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR - Órgão Julgador TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 10/10/2023 - Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 11/10/2023) No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). II. Dos efeitos do mandado de segurança coletivo impetrado por associação Ao analisar a questão referente ao aproveitamento da decisão proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, o tribunal de origem assim consignou (fls. 325/326e): A autora relata nos termos da exordial que a Associação Comercial e Industrial de Americana, da qual é filiada, impetrou mandado de segurança coletivo (0008863-48.2008.403.6109), logrando êxito no afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, título judicial já transitado em julgado, assim, para cumprir o julgado, protocolizou habilitação de crédito administrativamente, a qual foi rejeitada pela autoridade impetrada sob o argumento de que somente se beneficiam do julgado os substituídos processuais filiados anteriormente à impetração. A r. sentença fundamentou-se no entendimento de que: "(..) a Suprema Corte Brasileira, em sede de Repercussão Geral - para casos de writ coletivo, decidiu que novos substituídos podem comparecer à relação processual, em sede de cumprimento do julgado." Verifico que a r. sentença está em consonância com o entendimento exarado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1293130 - com repercussão geral em 18/12/2020, e trânsito em julgado em 10/03/2022, que nos termos do voto do Relator Ministro Presidente, apreciando o Tema 1119, firmou a seguinte tese: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, como segue: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. TEMAS 82 E 499 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. Ministro LUIZ FUX Relator - Tema 1119 - Necessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Tese: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter (ARE 1293130 - Tema 1119 - repercussão geral em 18/12/2020 -civil." trânsito em julgado em 10/03/2022 - Ministro Presidente - STF - Supremo Tribunal Federal). (grifos nossos) Nesse cenário, depreende-se que o acórdão impugnado possui fundamento eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do Tema n. 1119/STF. Com efeito, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinado a garantir a autoridade e aplicação uniforme da lei federal, não constituindo, portanto, instrumento processual para o exame de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição da República. Espelhando tal compreensão, os seguintes julgados: SERVIDOR PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.606.052/RO, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 29.08.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 282 DO STF. TEMA DECIDIDO PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. .. 3. Além disso, o acórdão recorrido ampara-se em fundamentos eminentemente constitucionais - quais sejam, os princípios da legalidade e da isonomia, previstos na Constituição da República -, cujo exame é vedado ao STJ na via eleita pela parte sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/1988. .. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.118.651/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 - destaque meu). Acerca da ofensa aos arts. 21 da Lei n. 12.016/2009; 17, 485, VI, e 535, II, do Código de Processo Civil de 2015; e 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997, em razão da ilegitimidade da contribuinte para habilitar o crédito, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação concernente a tais dispositivos. Dessarte, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese referente ao artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.144.926/DF, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.09.2024, DJe de 27.09.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADE MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA N. 217/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. .. IV - De início, com relação à alegada violação dos arts. 942 e 1.000 do CPC, entendo que a matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, não sendo observado o requisito de prequestionamento na interposição do recurso especial, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e ns. 282 e 356 do STF. .. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.072.662/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30.09.2024, DJe de 02.10.2024 - destaque meu). Sublinhe-se, por oportuno, que a exigência do prequestionamento se impõe mesmo em relação às matérias de ordem pública, na linha do precedente deste Tribunal Superior, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ALHEIA AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. .. 2. As matérias de ordem pública, mesmo passíveis de conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias, necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o debate no âmbito do STJ. .. 5. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.946.950/PA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21.08.2024, DJe de 26.08.2024 - destaque meu). No m ais, acolher a pretensão recursal de que a associação impetrante não representa determinada categoria profissional, econômica ou social, não se amoldando ao precedente fixado pelo STF - Tema n. 1.119, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III. Dos honorários recursais No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA