REsp 2190691 - DECISAO

REsp 2190691 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a legitimidade da ANFFA para atuar por substituição processual em mandado de segurança coletivo, afastando a necessidade de rol de substituídos, e entender que o...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA; Exequentes: Fiscais Federais Agropecuários (exequentes/outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGUEI-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Gratificação De Desempenho (gdafa), Correção Monetária (indexador), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Execução De Título Judicial Gratificação De Desempenho (gdafa) Correção Monetária (indexador) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA

Recorrida

Fiscais Federais Agropecuários (exequentes/outros)

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da associação impetrante para substituição processual em mandado de segurança coletivo
  2. 2 alcance do título executivo judicial quanto ao percentual da GDAFA (50% vs 55%) e eventual ofensa à coisa julgada
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável às condenações contra a Administração Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a legitimidade da ANFFA para atuar por substituição processual em mandado de segurança coletivo, afastando a necessidade de rol de substituídos, e entender que o título executivo abrange o direito ao recebimento da GDAFA em seu grau máximo (incluindo a majoração para 55%), bem como adotou o IPCA-E como indexador para correção, tendo sido as alegações da União, para prosperar, dependentes de reexame de prova vedado pela Súmula 7 e em face da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83/STJ e precedentes do STF e STJ).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGUEI-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.