REsp 2198518 - DECISAO

REsp 2198518 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal regional apreciou adequadamente as questões suscitadas, aplicando o entendimento do Tema 476/STJ: a compensação da VPE com GEFM/GFM pode ser arguida na fase de cumprimento individual de sentença coletiva quando a matéria não poderia ser debatida no mandado de segurança coletivo genérico, e concluiu-se pela incompatibilidade/cumulatividade vedada entre a VPE e as gratificações GEFM/GFM, sem violação à coisa julgada.

Parties
Recorrente: Sheila do Rosário Soutilha e outras; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Compensação, Cumulação De Vantagens, Tema 476/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Compensação Cumulação De Vantagens +1 more

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Parties

Sheila do Rosário Soutilha e outras

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com a GEFM e a GFM no cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao Tema 476/STJ
  3. 3 aplicação dos limites da coisa julgada e da preclusão no cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal regional apreciou adequadamente as questões suscitadas, aplicando o entendimento do Tema 476/STJ: a compensação da VPE com GEFM/GFM pode ser arguida na fase de cumprimento individual de sentença coletiva quando a matéria não poderia ser debatida no mandado de segurança coletivo genérico, e concluiu-se pela incompatibilidade/cumulatividade vedada entre a VPE e as gratificações GEFM/GFM, sem violação à coisa julgada.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento