REsp 2159733 - DECISAO

REsp 2159733 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que o título executivo transitado em julgado contém expressa limitação subjetiva quanto aos beneficiários, vinculada ao rol de substituídos apresentado na inicial do mandado de segurança; os recorrentes domiciliados fora da Subseção Judiciária de São Paulo não constavam da lista e, assim, faltava-lhes legitimidade para a execução individual, não havendo ofensa ao art.1.022 do CPC, e qualquer alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes).

Parties
Recorrente: João Cacciatore e Outros; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento/execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Honorários Advocatícios (art.85, §3º Cpc), Competência/jurisdição
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento/execução Individual De Sentença Coletiva Substituição Processual Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo +2 more

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Parties

João Cacciatore e Outros

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação subjetiva da coisa julgada em ação coletiva
  2. 2 legitimidade para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art.85, §3º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que o título executivo transitado em julgado contém expressa limitação subjetiva quanto aos beneficiários, vinculada ao rol de substituídos apresentado na inicial do mandado de segurança; os recorrentes domiciliados fora da Subseção Judiciária de São Paulo não constavam da lista e, assim, faltava-lhes legitimidade para a execução individual, não havendo ofensa ao art.1.022 do CPC, e qualquer alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.