REsp 2183829 - DECISAO

REsp 2183829 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão essencial suscitada nos embargos de declaração (ilegitimidade ativa decorrente de ausência de filiação direta), configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - ANFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Atualização Monetária (indexador), Compensação De Valores, Paridade Remuneratória, Cálculos Da Contadoria Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Atualização Monetária (indexador) Compensação De Valores Paridade Remuneratória +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - ANFFA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ilegitimidade ativa por ausência de filiação direta dos beneficiários à associação impetrante
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão essencial suscitada nos embargos de declaração (ilegitimidade ativa decorrente de ausência de filiação direta), configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • anular o acórdão recorrido
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração