AREsp 2445842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a alteração da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) em face da limitação expressa do título coletivo aos associados da impetrante, bem como por inadequação da tese ao Tema 1119 e pela ausência de comprovação analítica da divergência jurisprudencial e do atendimento aos requisitos de admissibilidade do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: NATERCIO LUIZ ELERO; Agravante: MARCUS HENRIQUE LIRA DE OLIVEIRA; Agravante: JOSÉ ANTONJO DE BARROS PENTEADO; Agravante: CLAUDOMIR GONZAGA DOS SANTOS; Agravante: ELIANA PEREGRINA SOARES; Agravante: MARCOS DOS SANTOS; Agravante: ILKA IZADORA DA SILVA PERRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

NATERCIO LUIZ ELERO

Agravante

MARCUS HENRIQUE LIRA DE OLIVEIRA

Agravante

JOSÉ ANTONJO DE BARROS PENTEADO

Agravante

CLAUDOMIR GONZAGA DOS SANTOS

Agravante

ELIANA PEREGRINA SOARES

Agravante

MARCOS DOS SANTOS

Agravante

ILKA IZADORA DA SILVA PERRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução face à limitação do título judicial aos associados da impetrante
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação à tese firmada no Tema 1119/STJ/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a alteração da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) em face da limitação expressa do título coletivo aos associados da impetrante, bem como por inadequação da tese ao Tema 1119 e pela ausência de comprovação analítica da divergência jurisprudencial e do atendimento aos requisitos de admissibilidade do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.