REsp 2203188 - DECISAO

REsp 2203188 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender o STJ que a inexigibilidade do título executivo decorre da aplicação da Súmula Vinculante nº 20 combinada com a regulamentação da avaliação de desempenho (Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/2008) a partir de julho de 2008, de modo que não há valores exigíveis; ademais, a alteração da conclusão acerca da coisa julgada e da exegese fático-probatória estaria vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Recorrido: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Liquidação De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada Coletiva, Súmula Vinculante Nº 20, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Liquidação De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Coletiva Súmula Vinculante Nº 20 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrente

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para execução individual
  2. 2 inexigibilidade do título executivo em razão da regulamentação da gratificação e aplicação da Súmula Vinculante nº 20
  3. 3 alcance da coisa julgada coletiva e seus limites temporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender o STJ que a inexigibilidade do título executivo decorre da aplicação da Súmula Vinculante nº 20 combinada com a regulamentação da avaliação de desempenho (Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/2008) a partir de julho de 2008, de modo que não há valores exigíveis; ademais, a alteração da conclusão acerca da coisa julgada e da exegese fático-probatória estaria vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Determinou majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015