AREsp 2873295 - DECISAO

AREsp 2873295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (impossibilidade de revisão por recurso especial), havia deficiência de fundamentação apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF, faltou prequestionamento e a matéria quanto à legitimidade da associação e prova exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS CONSUMIDORES E CONTRIBUINTES - ABMCC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Incidência De ICMS Sobre Demanda Contratada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 176/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Incidência De ICMS Sobre Demanda Contratada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS CONSUMIDORES E CONTRIBUINTES - ABMCC

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de associação genérica para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa dos associados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão de fundamentação eminentemente constitucional
  3. 3 Necessidade de observância do Tema 176/STF quanto à não incidência do ICMS sobre demanda contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (impossibilidade de revisão por recurso especial), havia deficiência de fundamentação apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF, faltou prequestionamento e a matéria quanto à legitimidade da associação e prova exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se