AREsp 2804979 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS ABRALOJAS da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5030489-74.2022.4.03.6100. Eis a ementa (fls. 389-390): AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao julgar o ARE nº 1.293.130 (Tema nº 1.119), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". No entanto, no julgamento do ARE nº 1.339.496, a Corte Suprema reconheceu que houve ressalva no paradigma em relação às associações genéricas, identificando a ilegitimidade ativa delas. Conforme exposto no voto do Relator para acórdão, Ministro André Mendonça, "a mera criação e registro da associação não impõem ou autorizam, no aspecto da atuação processual, a automática e autêntica legitimação ativa das associações", sendo necessário para que se opere regularmente a substituição processual que "a associação determine, minimamente, o seu objeto social, a partir do qual definido o conjunto de seus associados". 2. In casu, a impetrante/agravante tem como objeto social, em síntese, a defesa dos interesses dos segmentos do Comércio de Bens e Serviços. O art. 3º de seu estatuto social prevê que "Podem ser associados, observadas as condições estabelecidas neste estatuto, as pessoas naturais e jurídicas que exerçam o comércio, serviços e outras atividades que direta ou indiretamente colaborem com as atividades da ABRALOJAS". 3. Trata-se de objeto social deveras genérico, que abarca o exercente de qualquer atividade econômica ou profissional. Calha notar que podem se associar à agravante qualquer pessoa física ou jurídica que exerça o comércio de modo geral, que preste qualquer serviço e, ainda, que realize outras atividades que, direta ou indiretamente, colaborem com a ampla atividade da ABRALOJAS. 4. Destarte, em que pese a argumentação desenvolvida neste recurso, outro não pode ser o entendimento senão o de que a parca delimitação de seu objeto transforma a impetrante/agravante em associação genérica, tornando imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa ad causam. 5. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 442-456). Opuseram-se novos aclaratórios, os quais não foram acolhidos (fls. 508-519). Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega afronta aos arts. 371, 927 e 1.022, inciso II, do CPC e ao art. 21 da Lei n. 12.016/2009. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que as provas apresentadas não foram corretamente apreciadas pela Corte a quo. Defende, ao contrário do que ficou decidido, não se enquadrar no conceito de "associação genérica". Aduz a sua legitimidade ativa para a impetração do mandado de segurança coletivo. Contrarrazões às fls. 686-692. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 702-705), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 727-743). Contraminuta às fls. 749-756. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 784-789 opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma adequada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pela recorrente objetivando a concessão de provimento jurisdicional que declare o direito de seus associados à compensação dos valores recolhidos a maior, referentes à taxa Siscomex, nos moldes da Portaria MF n. 257/2011. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente ao enquadramento da recorrente como associação genérica. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Na hipótese dos autos, o Colegiado originário ao concluir pela ilegitimidade da impetrante, asseverou (fls. 382-390): .. Logo, a legitimidade ativa da associação para a impetração do mandado de segurança coletivo pressupõe apenas que a causa tenha por objeto interesse de seus associados ou da categoria que representa, independentemente de autorização expressa destes, dada a disposição constitucional de que nessa situação atua como substituto processual daqueles. O pressuposto configura o interesse de agir neste tipo de demanda, restando incólume a comprovação da necessidade e utilidade da jurisdição almejada sob aquele prisma. Ao julgar o ARE nº 1.293.130 (Tema nº 1.119), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". Ao julgar o ARE nº 1.339.496, a Corte Suprema reconheceu que houve ressalva no paradigma em relação às associações genéricas, identificando a ilegitimidade ativa delas. Vejamos: .. In casu, a impetrante/agravante tem como objeto social, em síntese, a defesa dos interesses dos segmentos do Comércio de Bens e Serviços. O art. 3º de seu estatuto social prevê que "Podem ser associados, observadas as condições estabelecidas neste estatuto, as pessoas naturais e jurídicas que exerçam o comércio, serviços e outras atividades que direta ou indiretamente colaborem com as atividades da ABRALOJAS". Trata-se de objeto social deveras genérico, que abarca o exercente de qualquer atividade econômica ou profissional. Calha notar que podem se associar à agravante qualquer pessoa física ou jurídica que exerça o comércio de modo geral, que preste qualquer serviço e, ainda, que realize outras atividades que, direta ou indiretamente, colaborem com a ampla atividade da ABRALOJAS. Destarte, em que pese a argumentação desenvolvida neste recurso, outro não pode ser o entendimento senão o de que a parca delimitação de seu objeto transforma a impetrante/agravante em associação genérica, tornando imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa ad causam. .. Nesse panorama, rever a conclusão adotada pelo acórdão recorrido - no sentido de que a recorrente efetivamente se enquadra como associação genérica (fl. 387) - requer reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUPRESSA NÃO EVIDENCIADA ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.339.496/RJ, estabeleceu uma hipótese de exceção à tese definida no ARE 1.293.130/SP (Tema 1.119); e decidiu que associações genéricas não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa de seus associados. 4. No caso dos autos, considerada a premissa fática descrita pelo Tribunal de Justiça e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há como se conhecer do recurso especial quanto à tese de violação do art. 21 da Lei n. 12.016/2009, mesmo se considerada a distinção entre as entidades associativas ABCT e ANCT, porquanto eventual conclusão em contrário dependeria do exame de provas, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 5. No que se refere à tese de violação do art. 10 do CPC/2015, o recurso também não pode ser conhecido, à luz das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, pois o órgão julgador registrou, expressamente, o fato de a ilegitimidade ativa ter sido suscitada pelo DF, o que evidencia não se tratar de decisão surpresa, ao tempo em que eventual conclusão em contrário também dependeria do reexame do acervo probatório. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.225.448/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Desse modo, é inviável analisar a tese defendida no recurso especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR -LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois inexistiu fixação da verba na origem (Súmula n. 105/STJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBU TÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.