AREsp 2852526 - DECISAO

AREsp 2852526 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), e porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à ilegitimidade passiva do Superintendente da Receita Federal em mandado de segurança para discutir exigibilidade de tributos federais (aplicação da Súmula 83/STJ e entendimento sobre impossibilidade de invocar dispositivo constitucional em recurso especial).

Parties
Agravante / Impetrante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ESCOLTA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado / Autoridade Coatora Indicada: Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Passiva, ISS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Teoria Da Encampação
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Passiva ISS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ESCOLTA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante / Impetrante

Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo

Impetrado / Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo possui legitimidade passiva/é autoridade coatora em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, alegar violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Se a decisão agravada estava em conformidade com a jurisprudência do STJ e se a Agravante impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), e porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à ilegitimidade passiva do Superintendente da Receita Federal em mandado de segurança para discutir exigibilidade de tributos federais (aplicação da Súmula 83/STJ e entendimento sobre impossibilidade de invocar dispositivo constitucional em recurso especial).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.