REsp 2104442 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o direito à VPE foi reconhecido em mandado de segurança coletivo com caráter genérico, não sendo o mandamus o locus adequado para discutir a cumulação com outras rubricas; de acordo com o Tema 476/STJ, a compensação ou não cumulação pode ser suscitada na fase de cumprimento individual de sentença quando a matéria era estranha à causa de pedir, e, além disso, o recurso especial da parte agravante careceu de fundamentação adequada quanto aos dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, de modo que não há reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Jarbas Ferreira Santiago; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Sentença, Cumulação De Vantagens (vpe, GEFM, Gfm), Compensação, Coisa Julgada, Tema Repetitivo 476/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Sentença Cumulação De Vantagens (vpe, Gefm, Gfm) Compensação Coisa Julgada Tema Repetitivo 476/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Jarbas Ferreira Santiago

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da VPE com as rubricas GEFM e GFM
  2. 2 momento processual adequado para arguição de compensação/non‑cumulação (fase de conhecimento vs. fase de cumprimento)
  3. 3 aplicação da Tese Repetitiva n. 476/STJ sobre compensação nos embargos/execution

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o direito à VPE foi reconhecido em mandado de segurança coletivo com caráter genérico, não sendo o mandamus o locus adequado para discutir a cumulação com outras rubricas; de acordo com o Tema 476/STJ, a compensação ou não cumulação pode ser suscitada na fase de cumprimento individual de sentença quando a matéria era estranha à causa de pedir, e, além disso, o recurso especial da parte agravante careceu de fundamentação adequada quanto aos dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, de modo que não há reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno