REsp 2173457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas; a discussão sobre a cumulação da VPE com GEFM e GFM não poderia ser resolvida no mandado de segurança coletivo e deve ser examinada individualmente na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com a tese do Tema 476/STJ; além disso, o recurso especial careceu de fundamentação adequada, sem indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Dilma de Almeida Xavier; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Sentença, Coisa Julgada, Compensação, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Súmula 284/stf, Tema Repetitivo N. 476/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Sentença Coisa Julgada Compensação Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Dilma de Almeida Xavier

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de cumulação da VPE com as rubricas GEFM e GFM na fase de cumprimento individual de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema Repetitivo n. 476/STJ quanto à alegação de compensação em fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas; a discussão sobre a cumulação da VPE com GEFM e GFM não poderia ser resolvida no mandado de segurança coletivo e deve ser examinada individualmente na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com a tese do Tema 476/STJ; além disso, o recurso especial careceu de fundamentação adequada, sem indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno