REsp 2097493 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, porque o Tribunal de origem permaneceu silente sobre questões relevantes suscitadas nos embargos, em ofensa ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omitidas.

Parties
Recorrente: Olindina Vianna Mesquita e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Título Coletivo, Súmula Vinculante Nº 20, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título, Embargos De Declaração, Omissão Decisória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Título Coletivo Súmula Vinculante Nº 20 Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título +2 more

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Parties

Olindina Vianna Mesquita e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão da Súmula Vinculante nº 20
  2. 2 ilegitimidade ativa dos exequentes
  3. 3 nulidade por omissão/contradição no acórdão que apreciou embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, porque o Tribunal de origem permaneceu silente sobre questões relevantes suscitadas nos embargos, em ofensa ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omitidas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões consideradas omitidas.