RMS 70502 - DECISAO

RMS 70502 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o sindicato não ostenta legitimidade ativa para pleitear mandado de segurança em defesa de interesses de candidatos que ainda não são servidores, e que não há direito líquido e certo à atualização do percentual de reserva de vagas para negros e pardos, pois os editais adotaram os índices do...

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Parties
Impetrante/recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrado: Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrada: Secretária da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Final (cassa O Aresto, Denega a Ordem E Extingue O Feito Sem Resolução De Mérito)
Outcome
aresto do Tribunal de origem cassado; ordem denegada; feito extinto sem resolução de mérito; recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Sindicato, Reserva De Vagas (cotas Raciais), Concursos Públicos, Aplicação Do Censo Do IBGE
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Sindicato Reserva De Vagas (cotas Raciais) Concursos Públicos Aplicação Do Censo Do IBGE

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Secretária da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Final (cassa O Aresto, Denega a Ordem E Extingue O Feito Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de interesses de candidatos aprovados em concurso público
  2. 2 atualização do percentual de reserva de vagas para negros e pardos com base no censo do IBGE e periodicidade decenal prevista na Lei estadual nº 14.147/12
  3. 3 incidência territorial da Lei Federal nº 12.990/2014 e demais normas citadas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o sindicato não ostenta legitimidade ativa para pleitear mandado de segurança em defesa de interesses de candidatos que ainda não são servidores, e que não há direito líquido e certo à atualização do percentual de reserva de vagas para negros e pardos, pois os editais adotaram os índices do Censo de 2010 e a Lei estadual prevê reavaliação decenal, sendo relevante o adiamento do Censo de 2020; assim, cassou-se o aresto de instância originária e denegou-se a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

aresto do Tribunal de origem cassado; ordem denegada; feito extinto sem resolução de mérito; recurso ordinário prejudicado

Orders

  • CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem
  • DENEGO a ordem