AREsp 2589880 - DECISAO

AREsp 2589880 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado superveniente do mandado de segurança coletivo, deve ser reconhecida a admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança relativa a períodos anteriores à impetração do mandado de segurança, em observância aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição; assim, anulou-se a decisão de instância inferior e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de cobrança.

Parties
Agravante: MARLENE NUNES JANUARIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial provido; anulada a decisão de fls. 535-540; determinado o prosseguimento da ação de cobrança.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Princípio Da Economia Processual, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Prescrição Princípio Da Economia Processual +1 more

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Parties

MARLENE NUNES JANUARIO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo após trânsito em julgado superveniente
  2. 2 Necessidade do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para processamento da ação de cobrança

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado superveniente do mandado de segurança coletivo, deve ser reconhecida a admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança relativa a períodos anteriores à impetração do mandado de segurança, em observância aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição; assim, anulou-se a decisão de instância inferior e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de cobrança.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulada a decisão de fls. 535-540; determinado o prosseguimento da ação de cobrança.

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 535-540
  • Dou provimento ao recurso especial