AREsp 2847122 - DECISAO

AREsp 2847122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, razão pela qual não se podia admitir o recurso especial para discutir a legitimidade do sindicato perante o estatuto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Sindicato, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, DIFAL ICMS
Processo Civil Direito Tributário Direito Sindical Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Sindicato Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para impetrar mandado de segurança coletivo em matéria tributária
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, razão pela qual não se podia admitir o recurso especial para discutir a legitimidade do sindicato perante o estatuto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.