REsp 2205863 - DECISAO

REsp 2205863 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 1º, § 3º, da Lei 13.874/2019, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; ademais, foi verificada a inobservância dos requisitos formais exigidos para admissão do recurso por dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Município de São Jerônimo; Recorrido: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Alvará De Localização E Funcionamento, Taxas De Vistoria E Fiscalização, Inconstitucionalidade Formal, Competência Legislativa Da União, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Alvará De Localização E Funcionamento Taxas De Vistoria E Fiscalização Inconstitucionalidade Formal +3 more

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Parties

Município de São Jerônimo

Recorrente

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional RS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º, § 3º, da Lei 13.874/2019 sobre a cobrança de taxas municipais e exigência de alvará para escritórios de advocacia
  2. 2 Possibilidade de apreciação do tema sem prequestionamento pela instância originária
  3. 3 Atendimento dos requisitos formais para admissão de recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 1º, § 3º, da Lei 13.874/2019, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; ademais, foi verificada a inobservância dos requisitos formais exigidos para admissão do recurso por dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.