AREsp 2871275 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TEMA Nº 1.119/STF. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA IMPETRANTE NÃO CONHECIDA. - Por primeiro, em mandado de segurança coletivo promovido por associação, embora prescindível a autorização prévia dos associados, é imperativa a comprovação do interesse jurídico desses filiados ou da categoria representada. - No julgamento do ARE nº 1.293.130 (Tema nº 1.119), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". - Entretanto, no julgamento do ARE nº 1.339.496, restou consignado que no ,leading case acima mencionado, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas hipótese em que há indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados. - No presente caso, diante dos argumentos das partes, resta evidenciada a necessidade de análise detalhada do estatuto social da impetrante quanto à sua legitimidade ativa. Ademais, registre-se que a verificação de ausência de legitimidade ou de interesse processual deve ser reconhecida de ofício (art.485, §3º do CPC). - Desta feita, em análise do estatuto social da impetrante verifica-se que as finalidades institucionais são bastante amplas, saliente-se, que em matéria tributária, no seu inciso VII, assim estabelece: VII- combater a injustiça tributária contra o setor de serviços. - A pertinência temática deve ser aferida pelo Judiciário, embora com cautela. A criação de associações com finalidades obtusas, destinadas a tutelar toda e qualquer matéria desvirtua o sentido da norma protetiva. - Verifica-se uma abrangente pertinência temática para a comprovação de interesse jurídico. - Nota-se quanto aos associados assim estabelece o estatuto social da impetrante: Art. 3º quadro de associados será constituído por entidades sindicais, associações institutos, fundações e conselhos de classe, com representação de segmentos relacionados à área de serviços, sem qualquer restrição, com direito a votar e serem votadas e demais pessoas físicas ou jurídicas interessadas, sem esses direitos. Art. 4º As categorias de associados são as seguintes: I- Fundadores II- Mantenedores III- Contribuintes. - Portanto, o desfecho perseguido neste mandado de segurança não está voltado a uma categoria ou grupo específico de pessoas, mas sim, a todos os contribuintes do país do setor de serviços sem qualquer especificação, numa ilimitável generalização, cuja inviabilidade decorre da mera constatação de que, caso aceita, conferiria a possibilidade de a impetrante discutir judicialmente todas as questões tributárias existentes, em todas as localidades. Precedente. - Cumpre destacar que injustiça tributária não corresponde com o sistema tributário brasileiro, uma vez que pautado dentro da legalidade e constitucionalidade. - Assim, em que pese a constituição da impetrante há mais de um ano e a ausência de obrigatoriedade de apresentação da relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, não está atendido o pressuposto do interesse de seus associados ou da categoria que representa, restando indiscutível a inutilidade e desnecessidade do pleito, bem como a ilegitimidade ad causam. - Insta salientar, que consta atividade principal: Atividades de organizações associativas patronais e empresariais. - A respeito da matéria, o C. STF se pronunciou para concluir que não é admitida a atuação da Federação como substituta processual na defesa direta das empresas pertencentes à categoria econômica. - No presente caso, conforme se pode verificar do estatuto social, a impetrante representa entidades sindicais. - Depreende-se uma abrangência temática da impetrante de forma que é possível a decisão judicial se estender ao associado do associado do impetrante, representados pelos sindicatos, mesmo sem o pedido expresso na exordial. - Diante de todo o exposto, deve ser reformada a r sentença a quo e acolhida a preliminar da União Federal de ilegitimidade ativa e, com fulcro no art.485, VI do CPC, extinto o processo, sem exame do mérito. - Pelos motivos apresentados resta prejudicada a apelação da impetrante. - Remessa necessária e apelação da União Federal providas. - Apelação adesiva não conhecida. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Em suas razões, a agravante aponta violação dos arts. 489, §1º, IV, 1.022, do CPC/2015, e do art. 21 da Lei n. 12.016/2009. A recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, em razão da negativa de prestação jurisdicional ante a falta de enfrentamento, pela Corte regional, dos vícios apontados nos embargos de declaração, que incluíam a natureza da recorrente como associação e não como federação sindical; a possibilidade de reconhecimento parcial de sua legitimidade ativa e a omissão ao invocar precedente do STF referente à ANCT. No mérito, defende que a recorrente preenche os requisitos legais para impetração do mandado de segurança coletivo, sendo uma associação legalmente constituída há mais de um ano, atuando em defesa dos interesses de seus associados, e que o objeto do mandado de segurança é pertinente às suas finalidades estatutárias, de acordo com o Tema 1.190 do STF. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 670/681. Recurso especial inadmitido ante a ausência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Além disso, a decisão estaria em harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, com interposição de agravo. Contraminuta às e-STJ fl. 791/801. Parecer do Ministério Púbico Federal pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 836/844). Passo a decidir. O recurso especial tem origem em mandado de segurança coletivo, cujo objetivo é afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS exigidas dos associados da impetrante. Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP julgou procedente o pedido, para "determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir dos associados da impetrante sujeitos à sua fiscalização, a inclusão na apuração da base de cálculo das contribuições vencidas e vincendas do PIS e COFINS, dos valores do ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias e serviços." (e-STJ fl. 224) Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo Tribunal Regional. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 419/423): Por primeiro, em mandado de segurança coletivo promovido por associação, embora prescindível a autorização prévia dos associados, é imperativa a comprovação do interesse jurídico desses filiados ou da categoria representada. No julgamento do ARE nº 1.293.130 (Tema nº 1.119), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". Entretanto, no julgamento do ARE nº 1.339.496, restou consignado que no acima mencionado, ressalvou-se o caso das chamadas ,leading case associações genéricas hipótese em que há indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados. Pois bem. No presente caso, diante dos argumentos das partes, resta evidenciada a necessidade de análise detalhada do estatuto social da impetrante quanto à sua legitimidade ativa. Ademais, registre-se que a verificação de ausência de legitimidade ou de interesse processual deve ser reconhecida de ofício (art.485, §3º do CPC). Desta feita, em análise do estatuto social da impetrante (ID 131645411) verifica-se que as finalidades institucionais são bastante amplas, saliente-se, que em matéria tributária, no seu inciso VII, assim estabelece: VII- combater a injustiça tributária contra o setor de serviços. A pertinência temática deve ser aferida pelo Judiciário, embora com cautela. A criação de associações com finalidades obtusas, destinadas a tutelar toda e qualquer matéria desvirtua o sentido da norma protetiva. Verifica-se uma abrangente pertinência temática para a comprovação de interesse jurídico. Nota-se quanto aos associados assim estabelece o estatuto social da impetrante: Art. 3º quadro de associados será constituído por entidades sindicais, associações , institutos, fundações e conselhos de classe com representação de segmentos , relacionados à área de serviços sem qualquer restrição, com direito a votar e serem votadas e demais pessoas físicas ou jurídicas interessadas, sem esses direitos. Art. 4º As categorias de associados são as seguintes: I- Fundadores II- Mantenedores III- Contribuintes. Portanto, o desfecho perseguido neste mandado de segurança não está voltado a uma categoria ou grupo específico de pessoas, mas sim, a todos os contribuintes do país do setor de serviços sem qualquer especificação, numa ilimitável generalização, cuja inviabilidade decorre da mera constatação de que, caso aceita, conferiria a possibilidade de a impetrante discutir judicialmente todas as questões tributárias existentes, em todas as localidades. Assente o entendimento: .. Cumpre destacar que não corresponde com o sistema tributário brasileiro, uma vez que pautado dentro da legalidade e constitucionalidade. Assim, em que pese a constituição da impetrante há mais de um ano e a ausência de obrigatoriedade de apresentação da relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, não está atendido o pressuposto do interesse de seus associados ou da categoria que representa, restando indiscutível a inutilidade e desnecessidade do pleito, bem como a ilegitimidade ad causam Insta salientar, que consta em ID 131645409 atividade principal: Atividades de organizações associativas patronais e empresariais. A respeito da matéria, o C. STF se pronunciou para concluir que não é admitida a atuação da Federação como substituta processual na defesa direta das empresas pertencentes à categoria econômica. No presente caso, conforme se pode verificar do estatuto social, a impetrante representa entidades sindicais. Depreende-se uma abrangência temática da impetrante de forma que é possível a decisão judicial se estender ao associado do associado do impetrante, representados pelos sindicatos, mesmo sem o pedido expresso na exordial. Diante de todo o exposto, deve ser reformada a r sentença e a quo acolhida a preliminar da União Federal de ilegitimidade ativa. Pelos motivos apresentados resta prejudicada a apelação da impetrante. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela União Federal e, com fulcro no art.485, VI do CPC, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, bem como da apelação adesiva da impetrante. não conheço. É o meu voto. Pois bem. O recurso não merece prosseguir. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Da leitura do excerto do acórdão supracitado, constata-se que o Tribunal de origem foi expresso ao concluir que a agravante não atendeu aos requisitos legais para fins de legitimidade ativa quanto ao direito pleiteado (e-STJ fl. 576): De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, cumpre destacar que em análise do estatuto social da embargante à época dos fatos (ID 131645411) verifica-se que as finalidades institucionais são bastante amplas, saliente-se, que em matéria tributária, no seu inciso VII, assim estabelece: VII- combater a injustiça tributária contra o setor de serviços. Ademais, a expressão não corresponde com o sistemainjustiça tributária tributário brasileiro, uma vez que pautado dentro da legalidade e constitucionalidade. Assim, em que pese a constituição da embargante há mais de um ano e a ausência de obrigatoriedade de apresentação da relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, não está atendido o pressuposto do interesse de seus associados ou da categoria que representa, bem como a legitimidade . ad causam Insta salientar quanto aos argumentos de não se constituir entidade sindical, consta em ID 131645409 atividade principal: Atividades de organizações associativas patronais e empresariais. No presente caso, conforme se pode verificar do estatuto social, a embargante representa entidades sindicais sendo relevante o entendimento do C. STF no sentido de que não é admitida a atuação da Federação como substituta processual na defesa direta das empresas pertencentes à categoria econômica. Desse modo, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 520.705/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016 e REsp n. 1.349.293/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/8/2018. No mérito, o Tribunal de origem, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, concluiu pela ausência de ilegitimidade ativa da impetrante. Confira-se (e-STJ fls. 420/421 ): Desta feita, em análise do estatuto social da impetrante (ID 131645411) verifica-se que as finalidades institucionais são bastante amplas, saliente-se, que em matéria tributária, no seu inciso VII, assim estabelece: VII- combater a injustiça tributária contra o setor de serviços. .. Nota-se quanto aos associados assim estabelece o estatuto social da impetrante: Art. 3º quadro de associados será constituído por entidades sindicais, associações , institutos, fundações e conselhos de classe com representação de segmentos , relacionados à área de serviços sem qualquer restrição, com direito a votar e serem votadas e demais pessoas físicas ou jurídicas interessadas, sem esses direitos. Art. 4º As categorias de associados são as seguintes: I- Fundadores II- Mantenedores III- Contribuintes. Portanto, o desfecho perseguido neste mandado de segurança não está voltado a uma categoria ou grupo específico de pessoas, mas sim, a todos os contribuintes do país do setor de serviços sem qualquer especificação, numa ilimitável generalização, cuja inviabilidade decorre da mera constatação de que, caso aceita, conferiria a possibilidade de a impetrante discutir judicialmente todas as questões tributárias existentes, em todas as localidades. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, os termos da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA