AREsp 2851481 - DECISAO

AREsp 2851481 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das matérias suscitadas na instância de origem, configurando óbice previsto na Súmula 282/STF, e por não atendimento às exigências formais previstas no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme...

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Parties
Agravante: Tabatex Comércio e Representações Têxteis Ltda; Associação Referida No Acórdão: Associação Comercial Industrial de Americana (ACIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Habilitação Administrativa De Créditos, Coisa Julgada Coletiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 629/stf, Tema 1119/stf, Súmula 282/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Processo Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Habilitação Administrativa De Créditos Coisa Julgada Coletiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Tabatex Comércio e Representações Têxteis Ltda

Agravante

Associação Comercial Industrial de Americana (ACIA)

Associação Referida No Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 5º e 508 do CPC
  2. 2 Exigência de comprovação de filiação prévia em ação coletiva
  3. 3 Prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das matérias suscitadas na instância de origem, configurando óbice previsto na Súmula 282/STF, e por não atendimento às exigências formais previstas no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme a alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.