REsp 2204087 - DECISAO

REsp 2204087 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação consolidada desta Corte (Tema 1056) e a alteração pretendida demandaria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Katia Regina Batista Bertoncini e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Limitação Subjetiva Do Título Executivo Coisa Julgada +2 more

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Parties

Katia Regina Batista Bertoncini e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se os limites subjetivos do título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo, em razão da substituição processual operada por associação, restringem-se apenas aos associados
  2. 2 Se o reexame da decisão de origem demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação consolidada desta Corte (Tema 1056) e a alteração pretendida demandaria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.