REsp 2176620 - DECISAO

REsp 2176620 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o entendimento do RE 612.043/PR não se aplica ao mandado de segurança coletivo, que constitui hipótese de substituição processual dispensando a juntada de autorização ou lista nominal, de modo que a decisão beneficia todos os associados, inclusive os filiados após a impetração, e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida (impetrante No Mandado De Segurança): SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE SÃO PAULO - SINDILOJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Art. 2º a Da Lei Nº 9.494/1997, Repercussão Geral RE 612.043/pr (tema 499)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Art. 2º a Da Lei Nº 9.494/1997 Repercussão Geral RE 612.043/pr (tema 499)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE SÃO PAULO - SINDILOJAS

Recorrida (impetrante No Mandado De Segurança)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 612.043/PR ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a substituição processual no mandado de segurança coletivo dispensa apresentação de autorização ou lista nominal e estende os efeitos da decisão a filiados posteriores
  3. 3 Se o art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 limita a eficácia subjetiva ou territorial da decisão proferida em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o entendimento do RE 612.043/PR não se aplica ao mandado de segurança coletivo, que constitui hipótese de substituição processual dispensando a juntada de autorização ou lista nominal, de modo que a decisão beneficia todos os associados, inclusive os filiados após a impetração, e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.