REsp 2110285 - ACORDAO

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Havendo título executivo originado de mandado de segurança coletivo que reconheceu apenas o direito à implantação da VPE, eventual incompatibilidade da VPE com outras rubricas (GEFM e GFM) constitui questão a ser apreciada caso a caso na fase de cumprimento individual de sentença; portanto, a União pôde suscitar a não cumulação/compensação nessa fase, nos termos da tese do Tema Repetitivo n. 476/STJ, e a matéria não era passível de ser decidida no processo cognitivo do mandamus coletivo.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Revoredo de Amorim; Agravada: União; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): Associação AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Sentença, Coisa Julgada, Compensação, Cumulatividade De Vantagens, Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Sentença Coisa Julgada Compensação Cumulatividade De Vantagens Vantagem Pecuniária Especial (vpe)

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Revoredo de Amorim

Agravante

União

Agravada

Associação AME/RJ

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão, na fase de cumprimento de sentença, da incompatibilidade ou não cumulação da VPE com as rubricas GEFM e GFM
  2. 2 Se a compensação deveria ter sido arguida na fase de conhecimento do mandado de segurança coletivo ou pode ser suscitada na fase de execução
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema Repetitivo n. 476/STJ ao cumprimento individual de sentença originado de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Havendo título executivo originado de mandado de segurança coletivo que reconheceu apenas o direito à implantação da VPE, eventual incompatibilidade da VPE com outras rubricas (GEFM e GFM) constitui questão a ser apreciada caso a caso na fase de cumprimento individual de sentença; portanto, a União pôde suscitar a não cumulação/compensação nessa fase, nos termos da tese do Tema Repetitivo n. 476/STJ, e a matéria não era passível de ser decidida no processo cognitivo do mandamus coletivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.