AREsp 2888395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar os incisos do art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando violação jurídica suficiente para admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: POLICIAIS MILITARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Sentença, IRDR, Coisa Julgada, Gratuidade Judiciária, Quinquênios E Sexta Parte, Suspensão De Processos, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Sentença IRDR Coisa Julgada Gratuidade Judiciária Quinquênios E Sexta Parte +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

POLICIAIS MILITARES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo em razão de IRDR (Tema 1.169/STJ) e seus efeitos sobre coisa julgada
  3. 3 incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar os incisos do art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando violação jurídica suficiente para admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.