REsp 2218308 - DECISAO

REsp 2218308 - DECISAO

Afastada a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC; reconheceu-se a possibilidade de restituição do indébito tributário pela via do precatório nos termos da jurisprudência do STJ e das teses firmadas pelo STF, com a limitação de que tal via somente abrange os valores relativos ao período posterior à data da impetração do mandado de segurança, devendo observar-se o regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Sentença, Restituição De Indébito Tributário, Precatórios, Compensação Tributária, Súmula 461/stj, Temas De Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Sentença Restituição De Indébito Tributário Precatórios Compensação Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o credor pode optar pela repetição do indébito tributário por meio de precatório
  2. 2 Se o mandado de segurança produz efeitos patrimoniais quanto a períodos pretéritos
  3. 3 Observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF) na restituição do indébito reconhecido judicialmente

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC; reconheceu-se a possibilidade de restituição do indébito tributário pela via do precatório nos termos da jurisprudência do STJ e das teses firmadas pelo STF, com a limitação de que tal via somente abrange os valores relativos ao período posterior à data da impetração do mandado de segurança, devendo observar-se o regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF).

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de restituição via precatório, limitada aos valores posteriores à data da impetração do mandado de segurança
  • Publicar e intimar as partes