REsp 2142370 - DECISAO

REsp 2142370 - DECISAO

Verificada a ocorrência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, autorizou-se o provimento do recurso especial para anular a rejeição dos aclaratórios pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Maria Wilma Ferreira Valverde; Exequente: Teresa Cristina Gonçalves Diniz; Exequente: Neri Emílio Soares; Exequente: Romara Morena Frank; Exequente: Terezinha Alves Meira; Interessado/recorrido: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Título Coletivo, Legitimidade Ativa De Associados, Liquidação De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Aplicação Da Súmula Vinculante 20/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Coletivo/consumidor Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Título Coletivo Legitimidade Ativa De Associados Liquidação De Sentença Coletiva Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Wilma Ferreira Valverde

Recorrente

Teresa Cristina Gonçalves Diniz

Exequente

Neri Emílio Soares

Exequente

Romara Morena Frank

Exequente

Terezinha Alves Meira

Exequente

IBGE

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão regional quanto a pontos essenciais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de execução antes da liquidação do julgado coletivo
  3. 3 legitimidade ativa para executar título formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, autorizou-se o provimento do recurso especial para anular a rejeição dos aclaratórios pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas