REsp 1954284 - DECISAO

REsp 1954284 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado por ausência de questão constitucional própria: a análise da legitimidade da ANCT exige exame de normas infraconstitucionais e enquadra-se na exceção do STF para associações genéricas (distinguishing do Tema n. 1.119), constituindo ofensa reflexa aos preceitos constitucionais indicados; assim, negou-se seguimento quanto às ofensas apontadas e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações.

Parties
Impetrante/recorrente: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão Com Base Em Art. 1.030, I, a E Art. 1.030, V, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Associações Genéricas, Repercussão Geral, Distinguishing
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Associações Genéricas Repercussão Geral Distinguishing

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT

Impetrante/recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão Com Base Em Art. 1.030, I, a E Art. 1.030, V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de associação para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.119 do STF à ANCT
  3. 3 configuração de ofensa reflexa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado por ausência de questão constitucional própria: a análise da legitimidade da ANCT exige exame de normas infraconstitucionais e enquadra-se na exceção do STF para associações genéricas (distinguishing do Tema n. 1.119), constituindo ofensa reflexa aos preceitos constitucionais indicados; assim, negou-se seguimento quanto às ofensas apontadas e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, e LXX, 'b', da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).