AREsp 2889516 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o ajuizamento da ação de cobrança visando parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo exige o trânsito em julgado da sentença nesse writ, requisito ausente nos autos, além de haver preclusão quanto a teses inovadas em sede recursal; por tais razões, a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: Aluizio José de Oliveira e outros; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Quinquênio E Sexta Parte, Prescrição, Legitimidade Passiva, Preclusão/inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Quinquênio E Sexta Parte Prescrição Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

Aluizio José de Oliveira e outros

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 carência de ação por ausência de trânsito em julgado
  3. 3 preclusão quanto à inovação recursal (teses não arguidas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ajuizamento da ação de cobrança visando parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo exige o trânsito em julgado da sentença nesse writ, requisito ausente nos autos, além de haver preclusão quanto a teses inovadas em sede recursal; por tais razões, a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.