REsp 2212841 - DECISAO

REsp 2212841 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em exame do estatuto e do conjunto probatório, que a Associação não demonstra representatividade de categoria ou grupo determinado exigida para legitimidade extraordinária em mandado de segurança coletivo, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação do princípio da não surpresa ao se reconhecer a ilegitimidade na análise da petição inicial.

Parties
Impetrante/recorrente: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (versus Acórdão Em Mandado De Segurança Coletivo) / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7/stj, Legitimação Extraordinária
Processual Civil Constitucional Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Princípio Da Não Surpresa Súmula 7/stj Legitimação Extraordinária

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (versus Acórdão Em Mandado De Segurança Coletivo) / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 possibilidade de o juiz apreciar de ofício a ilegitimidade e eventual violação ao princípio da não surpresa
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em exame do estatuto e do conjunto probatório, que a Associação não demonstra representatividade de categoria ou grupo determinado exigida para legitimidade extraordinária em mandado de segurança coletivo, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação do princípio da não surpresa ao se reconhecer a ilegitimidade na análise da petição inicial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.