REsp 1534753 - ACORDAO

REsp 1534753 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o comando do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado/impetrante: FENAFISP; Impetrado: Secretário de Recursos Humanos da Secretaria de Estado, da Administração e do Patrimônio - SEAP; Impetrado: Diretor de Recursos Humanos do Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Indenização De Transporte, Diárias, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Indenização De Transporte Diárias Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

FENAFISP

Agravado/impetrante

Secretário de Recursos Humanos da Secretaria de Estado, da Administração e do Patrimônio - SEAP

Impetrado

Diretor de Recursos Humanos do Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das súmulas 7 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o comando do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.