REsp 2220248 - DECISAO

REsp 2220248 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, evidenciando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF, e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, não se viabiliza o exame do recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA SULISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Habilitação De Crédito, Efeicácia Subjetiva Da Sentença, Incidência De Súmulas (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj), Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Habilitação De Crédito Efeicácia Subjetiva Da Sentença Incidência De Súmulas (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj) Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA SULISTA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Habilitação de crédito decorrente de título constituído em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Eficácia subjetiva da sentença proferida em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, evidenciando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF, e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, não se viabiliza o exame do recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.