REsp 2004887 - DECISAO

REsp 2004887 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questão essencial — o regime dos depósitos judiciais previsto na Lei 9.703/1998 — e diante da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Depósito Judicial, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Depósito Judicial Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao regime de depósitos judiciais previsto na Lei 9.703/1998
  2. 2 transferência de depósitos judiciais de ação coletiva para ação individual
  3. 3 violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questão essencial — o regime dos depósitos judiciais previsto na Lei 9.703/1998 — e diante da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.