REsp 2139679 - DECISAO

REsp 2139679 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que as pensionistas, na qualidade de únicas sucessoras, têm legitimidade para promover a execução individual do título originário de mandado de segurança coletivo; a impetração coletiva não exige relação nominal de filiados nem autorização expressa, e a omissão do tribunal de origem foi considerada prequestionamento ficto, permitindo o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL SODTTEN; Exequentes: pensionistas e únicas sucessoras do servidor falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito, Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Lista De Filiados, Prequestionamento Ficto, Capacidade Processual, Incidência De Juros De Mora Sobre Contribuição Ao PSS
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Substituição Processual +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL SODTTEN

Recorrido

pensionistas e únicas sucessoras do servidor falecido

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença derivada de mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade de apresentação de relação nominal de filiados para efeitos da sentença coletiva
  3. 3 capacidade processual do instituidor do crédito falecido antes da propositura do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que as pensionistas, na qualidade de únicas sucessoras, têm legitimidade para promover a execução individual do título originário de mandado de segurança coletivo; a impetração coletiva não exige relação nominal de filiados nem autorização expressa, e a omissão do tribunal de origem foi considerada prequestionamento ficto, permitindo o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se. Intimem-se.