REsp 2185967 - DECISAO

REsp 2185967 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STF no ARE 1.293.130/SP (Tema 1.119), reconhecendo que a coisa julgada decorrente de mandado de segurança coletivo ajuizado por associação alcança os filiados inclusive os admitidos após a impetração, e que a parte promoveu procedimento autônomo de liquidação/cumprimento de sentença, afastando a inoponibilidade das discussões sobre substituição do mandado de segurança pela ação de cobrança e sobre efeitos patrimoniais pretéritos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada: parte agravada; Impetrante (autor Do Mandado De Segurança Coletivo): SINDILOJAS - Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Execução Individual De Título Coletivo, Repetição Do Indébito, Liquidação De Sentença, Súmulas 269 E 271 Do STF, Tema 1.119/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução Individual De Título Coletivo Repetição Do Indébito Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte agravada

Agravada

SINDILOJAS - Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo

Impetrante (autor Do Mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se associado filiado após a impetração do mandado de segurança coletivo tem legitimidade para executar individualmente o título judicial coletivo
  2. 2 Adequação da via processual para restituição/repetição do indébito (ação autônoma de liquidação vs. execução nos autos do mandado de segurança)
  3. 3 Alcance subjetivo da coisa julgada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STF no ARE 1.293.130/SP (Tema 1.119), reconhecendo que a coisa julgada decorrente de mandado de segurança coletivo ajuizado por associação alcança os filiados inclusive os admitidos após a impetração, e que a parte promoveu procedimento autônomo de liquidação/cumprimento de sentença, afastando a inoponibilidade das discussões sobre substituição do mandado de segurança pela ação de cobrança e sobre efeitos patrimoniais pretéritos.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se