AREsp 2640635 - ACORDAO

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A preliminar de coisa julgada foi afastada porque o mandado de segurança coletivo se limitou a reconhecer o direito genérico à percepção da VPE; a questão sobre a cumulação/incompatibilidade da VPE com a GEFM e a GFM não integrava a causa de pedir do mandamus e, portanto, deve ser discutida e decidida em cada cumprimento individual de sentença, razão pela qual os autos devem retornar ao tribunal de origem para apreciação do mérito dessa controvérsia. Por fim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Helvia José Macedo Guanabara; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), GEFM, GFM, Coisa Julgada, Cumulação/compensação De Rubricas, Tema Repetitivo N. 476/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) GEFM GFM Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Helvia José Macedo Guanabara

Agravante

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da VPE com as rubricas GEFM e GFM na fase de cumprimento individual de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 476/STJ aos embargos/execução decorrentes de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Alcance da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

A preliminar de coisa julgada foi afastada porque o mandado de segurança coletivo se limitou a reconhecer o direito genérico à percepção da VPE; a questão sobre a cumulação/incompatibilidade da VPE com a GEFM e a GFM não integrava a causa de pedir do mandamus e, portanto, deve ser discutida e decidida em cada cumprimento individual de sentença, razão pela qual os autos devem retornar ao tribunal de origem para apreciação do mérito dessa controvérsia. Por fim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a preliminar de coisa julgada