AREsp 2898681 - DECISAO

AREsp 2898681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece ser conhecido porque a ação de cobrança fora ajuizada sem requisito essencial (interesse de agir) existente apenas com o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo no momento do ajuizamento; fato superveniente de trânsito em julgado não convalida a ausência de condição da ação verificada à época da propositura; pedido de sobrestamento indeferido por ausência de afetação efetiva pelo STJ.

Parties
Agravante: GERALDO APARECIDO ALEXANDRE; Agravante: ESDRAS SEVERIANO DE CARVALHO; Agravante: FÁBIO DOROTHEIA; Agravante: GERALDO HERCULANO GOMES; Agravante: JOÃO CARLOS ALEIXO; Agravante: JOSÉ DE MEDEIROS BATISTA; Agravante: JOSÉ FERNANDO CONTI; Agravante: PEDRO PIRES DA SILVA; Agravante: WAGNER MARCHETTE; Agravante: ZAQUEU ALVES DE OLIVEIRA; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Quinquênios E Sexta Parte, IRDR, Recursos Repetitivos, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Quinquênios E Sexta Parte +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO APARECIDO ALEXANDRE

Agravante

ESDRAS SEVERIANO DE CARVALHO

Agravante

FÁBIO DOROTHEIA

Agravante

GERALDO HERCULANO GOMES

Agravante

JOÃO CARLOS ALEIXO

Agravante

JOSÉ DE MEDEIROS BATISTA

Agravante

JOSÉ FERNANDO CONTI

Agravante

PEDRO PIRES DA SILVA

Agravante

WAGNER MARCHETTE

Agravante

ZAQUEU ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de cobrança de parcelas pretéritas, fundada em mandado de segurança coletivo, exige o trânsito em julgado do mandado de segurança no momento do ajuizamento
  2. 2 Se fato superveniente (trânsito em julgado posterior) pode sanar ausência de interesse de agir existente no ajuizamento
  3. 3 Se é cabível o sobrestamento do processo em razão de encaminhamentos de processos ao NUGEPNAC ou à Comissão Gestora de Precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece ser conhecido porque a ação de cobrança fora ajuizada sem requisito essencial (interesse de agir) existente apenas com o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo no momento do ajuizamento; fato superveniente de trânsito em julgado não convalida a ausência de condição da ação verificada à época da propositura; pedido de sobrestamento indeferido por ausência de afetação efetiva pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial