AREsp 2921088 - DECISAO

Parties: Agravantes/recorrentes: JOÃO FRANCISCO DE LIMA e OUTROS; Decisum/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada/parte Contrária Em Instância Originária: SPPREV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics: Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Prescrição (lustro), Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Prescrição (lustro) +2 more

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Parties

JOÃO FRANCISCO DE LIMA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisum/tribunal De Origem

SPPREV

Parte Interessada/parte Contrária Em Instância Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas
2 Contagem do lustro prescricional previsto no art. 3º do Decreto nº 20.910/32
3 Legitimidade passiva da SPPREV