AREsp 2906935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, considerou-se que a existência de carência de ação fundada na ausência de trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo impede o ajuizamento da ação de cobrança das parcelas pretéritas; controvérsia sobre posterior trânsito em julgado insere-se em fato controvertido vedado à reavaliação por Súmula 7/STJ; por fim, negou-se provimento ao recurso e condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Antônio de Souza Braga Filho e outros; Réu/agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo, conhecida parcialmente a parte do recurso especial examinada, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Legitimidade Ativa, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Legitimidade Ativa Prescrição +1 more

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Parties

Antônio de Souza Braga Filho e outros

Agravante

Estado de São Paulo

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Legitimidade ativa dos autores para se beneficiarem do título judicial coletivo
  3. 3 Contagem do prazo prescricional relativo ao lustro anterior ao mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, considerou-se que a existência de carência de ação fundada na ausência de trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo impede o ajuizamento da ação de cobrança das parcelas pretéritas; controvérsia sobre posterior trânsito em julgado insere-se em fato controvertido vedado à reavaliação por Súmula 7/STJ; por fim, negou-se provimento ao recurso e condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo, conhecida parcialmente a parte do recurso especial examinada, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial