AREsp 2918516 - DECISAO

AREsp 2918516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente; negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento das questões relativas aos dispositivos do CPC indicados e porque a jurisprudência do STJ exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas, sendo que a ausência de interesse de agir ao tempo do ajuizamento não é sanada por fato superveniente.

Parties
Agravante/recorrente: Decio Volpini e outros; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência (SPPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal) / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Julgamento Do Recurso Especial Negado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Interesse De Agir, Carência Da Ação, Quinquênios E Sexta Parte, Prescrição, Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Interesse De Agir Carência Da Ação Quinquênios E Sexta Parte +3 more

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Parties

Decio Volpini e outros

Agravante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência (SPPREV)

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal) / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Julgamento Do Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Se fato superveniente (trânsito em julgado) supre a carência de interesse de agir existente ao tempo do ajuizamento
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento de questões relativas a dispositivos do CPC apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente; negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento das questões relativas aos dispositivos do CPC indicados e porque a jurisprudência do STJ exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas, sendo que a ausência de interesse de agir ao tempo do ajuizamento não é sanada por fato superveniente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorada a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 (um) ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se