AREsp 2938304 - DECISAO

AREsp 2938304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia careceu do indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o Recurso Especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: ANFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Legitimidade Ativa Coisa Julgada Execução De Título Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ANFFA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa por ausência de filiação direta à associação impetrante em mandado de segurança coletivo
  2. 2 violação à coisa julgada quanto à majoração do percentual da GDAFA de 50% para 55% na fase de execução
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia careceu do indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.