AREsp 2883415 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a tese do Tema 476/STJ, entendendo que a compatibilidade ou incompatibilidade da VPE com rubricas como GEFM e GFM envolve situações individuais dos substituídos e, assim, pode ser arguida na fase de cumprimento individual de sentença; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem violação da coisa julgada no ponto decidido.

Parties
Agravante: Aparecida Maria Cardoso da Silva e Outro; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Compensação De Verbas, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), GEFM, GFM, Tema 476/stj, Tema 1056/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Compensação De Verbas Vantagem Pecuniária Especial (vpe) +4 more

Case Brief

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Parties

Aparecida Maria Cardoso da Silva e Outro

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com as rubricas GEFM e GFM na fase de cumprimento individual de sentença formada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 476/STJ e limites da coisa julgada na execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 preclusão de matérias que poderiam ter sido alegadas na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a tese do Tema 476/STJ, entendendo que a compatibilidade ou incompatibilidade da VPE com rubricas como GEFM e GFM envolve situações individuais dos substituídos e, assim, pode ser arguida na fase de cumprimento individual de sentença; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem violação da coisa julgada no ponto decidido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.